A Comissão Europeia instou Portugal a alterar a sua legislação sobre o imposto de circulação anual relativo aos veículos a motor. O pedido da Comissão foi feito através de um parecer fundamentado nos termos do artigo 258.° do Tratado da União Europeia. Se a legislação portuguesa em causa não for alterada a fim de cumprir o parecer fundamentado, a Comissão pode decidir submeter a questão ao Tribunal de Justiça Europeu.
Em conformidade com as disposições actualmente em vigor em Portugal, o imposto de circulação (anual) relativo a dois automóveis usados similares é calculado de forma diferente, consoante os automóveis tenham sido matriculados pela primeira vez em Portugal antes ou depois de 1 de Julho de 2007. Os automóveis matriculados pela primeira vez em Portugal a partir de 1 de Julho de 2007 estão sujeitos a um imposto de circulação anual, regra geral, mais elevado do que os matriculados antes dessa data, devido a uma diferença no modo de cálculo do imposto.
A diferenciação no sistema do imposto de circulação anual foi introduzida em Portugal como parte de uma reforma global da tributação dos veículos, que tem em conta os indicadores da capacidade poluidora dos veículos como critério para a determinação da base tributável. O imposto de registo automóvel foi reduzido, ao passo que o imposto de circulação anual foi aumentado. Ao introduzir as novas medidas, o legislador português considerou que seria injusto que os automóveis matriculados em Portugal até 1 de Julho de 2007 e, consequentemente, sujeitos a um imposto de registo automóvel mais elevado, tivessem de pagar o novo imposto de circulação anual mais oneroso.
A Comissão aprecia e congratula-se com os esforços das autoridades portuguesas para alterar a sua legislação em matéria de tributação automóvel de modo a ter em conta a poluição causada pelas emissões de CO2. Na verdade, Comissão apresentou, ela própria, uma proposta de directiva relativa à tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros, que pretende impor que os Estados-Membros calculem os impostos relativos aos automóveis de passageiros com base nas suas emissões de dióxido de carbono.
Contudo, a posição do Tribunal de Justiça da UE no que diz respeito à tributação dos veículos usados importados é de que um automóvel se torna «um automóvel nacional» quando tenha sido importado e comercializado no mercado interno.
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, existe violação do artigo 110.° do Tratado sempre que a tributação dos automóveis importados e a que incide sobre os automóveis nacionais similares seja calculada de forma diferente e com base em critérios diferentes, conduzindo a uma tributação superior do produto importado. A Comissão é da opinião que é exactamente o que está a acontecer no caso português.
O processo da Comissão tem o número de referência 2008/4277.
Os comunicados de imprensa sobre os processos por infracção no domínio fiscal ou aduaneiro podem ser consultados em:
http://ec.europa.eu/taxation_customs...s/index_en.htm
Para obtenção das últimas informações gerais sobre processos por infracção iniciados contra os Estados-Membros, consultar:
http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm

 Esta noticia saiu na Europa Releases RapiD
http://europa.eu/rapid/pressReleases...guiLanguage=en

Depois de algumas queixas apresentadas aos Serviços da Comunidade Europeia, foi possível obter esta resposta da Comissão Europeia.

Poderão aqui acompanhar o decorrer deste processo.

Em breve coloco neste tópico um exemplo de como podem fazer uma queixa dentro do mesmo âmbito.
Quantas mais pessoas a fazer pressão melhor!
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Paulo, já há mais novidades em relação a ese assunto?

Dois dos links indicados não funcionam.

Ab

Ola Jesca, aguardo pela copia da carta ja enviada...
Vou contactar a pessoa que enviou a carta ainda hoje e coloco noticias o mais breve possivel.
Também estou interessado em obter resultados....

Um abraço,
Paulo

Esta questão dos impostos dos automóveis, deveria era ser tratado no Tribunal dos Direitos do Homem.
Isto porque nós, os Portugueses, estamos a ser desciminados em relação aos outros Europeus.
A liberdade de circulação de pessoas e bens, não está a ser respeitada no caso dos Portuguese.

Mario,
Concordo contigo!
Infelizmente é o governo que temos!

Atenção que não sou contra em pagar um selo alto em carros novos ou mais recentes, apenas critico o facto de cobrarem o mesmo imposto selo e taxas altas relativamente ao carros de interesse histórico "clássicos".

Vivo na Irlanda e o selo automóvel para carros recentes é caríssimo, mas e relação aos clássicos, não é cobrado absolutamente nada ou quase nada!
Penso que os Governos dos outros países são mais correctos relativamente aos clássicos.
O Governo Português apenas esta aproveitar-se.... 

O assunto continua ser de interessa para os detentores e sonhadores de clássicos. Há desenvolvimentos?
RHS